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Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal

16/02/2022

Proposta faz alterações no Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram [...]

Município não pode bloquear emissão de NF por dívida com iSS

06/12/2017

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de ISS, defende MPF Órgão entendeu que prefeitura ofendia o princípio da [...]