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Reforma tributária: fundo com recursos da União vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal

19/12/2023

A partir da criação, pela reforma tributária, do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-fiscais do ICMS, as empresas poderão receber do governo federal os valores prometidos [...]

Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

29/09/2021

Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, [...]

As medidas do Confaz contra a guerra fiscal

12/03/2018

O novo Convênio ICMS 190/17 trouxe uma importante mudança para as empresas que usufruem de incentivos fiscais não aprovados pela Confaz. O novo Convênio ICMS 190/17 [...]